Prorrogada a validade dos cartões de cidadão e das cartas de condução caducados ou a caducar

Prorrogados cartões fora da validade

O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, veio prorrogar os prazos e estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, segundo as quais os cartões de cidadão cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor deste decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, é aceite até 31 de dezembro de 2021 (n.º 2 do artigo 16).

Pelas mesmas razões, de acordo com o Regulamento da União Europeia 2021/267, a validade das Cartas de condução caducadas entre 01-09-2020 e 30-06-2021 é prorrogada por 10 meses contados a partir da data do seu término.

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