Antigos combatentes

A partir de novembro  com direito a passe gratuito

Foram publicadas em Diário da República de 21 de setembro as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e respetivos procedimentos, visando “assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cartão de antigo combatente, bem como para a viúva e viúvo de antigo combatente”.

De acordo com a portaria 198/2021, este passe “confere uma isenção do pagamento do título mensal ou de utilização de 30 dias consecutivos, intermodal ou monomodal, vigentes nos serviços de transporte público de passageiros da Área Metropolitana ou Comunidade Intermunicipal (CIM) do concelho de residência habitual do beneficiário”.

A sua disponibilização e divulgação “é obrigatória para todas as entidades emissoras de títulos de transporte público nos termos da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, nomeadamente operadores e entidades gestoras de sistemas de bilhética, e deve ser considerada uma obrigação de serviço público conforme previsto no artigo 23.º do RJSPTP” (Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros).

Entre as entidades competentes para implementação desta medida está a Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional, enquanto responsável “pela emissão dos cartões de antigo combatente e dos cartões de viúva e viúvo de antigo combatente” pelo seu financiamento. Esta medida tem efeitos 45 dias após a publicação da portaria

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